{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104396,"origem":"stj","sha256_origem":"3272bf022db29174adb1a87ef63c380fc58ef0598be55f3907b5358a6fd4e846","registro_original":{"id_fonte":"000918357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976251","numero_registro":"202500158220","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DISTRITO CULPA.\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.\nALEGADA NULIDADE  DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus de acusado de homicídio qualificado, com base em\nreconhecimento fotográfico e outros elementos probatórios e que está\nforagido há mais de 05 (cinco) anos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do\nreconhecimento fotográfico como prova para a manutenção da prisão\npreventiva, considerando a alegação de irregularidade no\nprocedimento e a existência de outros elementos probatórios.\n3. A discussão também envolve a análise da fundamentação da prisão\npreventiva, especialmente quanto à gravidade do crime e à fuga do\nagravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que\njustificam a medida, como a gravidade do crime e o modus operandi,\nalém da fuga do agravante, que evidencia risco à ordem pública.\n5. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos\nprobatórios, como depoimentos consistentes, não havendo nulidade\nabsoluta do ato.\n6. A jurisprudência do STJ considera que eventuais irregularidades\nna fase investigatória não contaminam a ação penal, desde que\nexistam outras provas autônomas que sustentem a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem\npública. 2. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por\noutras provas, não implica nulidade absoluta. 3. A fuga do acusado\njustifica a decretação da prisão preventiva para garantir a\naplicação da lei penal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 312; CPP,\nart. 366.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 212.053/PA, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025,\nDJEN de 9/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 954.982/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN\nde 10/3/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.330.233/MG, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de\n25/9/2023; STJ, REsp n. 2.085.278/RS, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025;\nSTJ, AgRg no HC n. 959.415/TO, relator Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 191805>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 943726>>-SP, <<RHC 212053>>-PA,\n         <<AgRg no HC 959415>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO BASEADA EM\nCONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2085278>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa5502dc3efad612ead34438f20f13906a5a97b073bb21e8004812f9bdd90d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}