{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104397,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4a2bcece72adcdcbaf9aa112ca16302a392cea21dbe18e41688d0e1ddb5b2b","registro_original":{"id_fonte":"000918358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966111","numero_registro":"202404622925","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado\npor crimes contra a dignidade sexual, com pena de 13 (treze) anos e\n11 (onze) meses de reclusão em regime fechado.\n2. O habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso\nespecial, sustentando ilegalidade decorrente de condenação por\ncapitulação diversa da denúncia e excesso de prazo na medida\ncautelar de suspensão do exercício da medicina.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso\nespecial, em face do princípio da unirrecorribilidade.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de que a suspensão do\nexercício profissional configura execução antecipada da pena e se há\nexcesso de prazo na manutenção da medida cautelar.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação\nconcomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato\njudicial, configurando subversão do sistema recursal.\n6. A alegação de excesso de prazo na medida cautelar não prospera,\npois a sentença que manteve a medida foi confirmada pelo Tribunal\nlocal, que condenou o agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a\ntramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo ato judicial. 2. A suspensão do exercício profissional não\nconfigura execução antecipada da pena quando confirmada por sentença\ncondenatória.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 383; CPP, art. 386,\ninciso VII; CP, art. 213; CP, art. 215.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC n. 589.923/SP, rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 1º/04/2022; STJ, AgRg no HC n. 720.421/SP,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/11/2022; STJ,\nAgRg no HC n. 823.337/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n21/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2eb9233b82aafe7577c6b2dd1228e839d333b056499f6ba6bdf04f36a6f7a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}