{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104398,"origem":"stj","sha256_origem":"c5dbe66568a266058ae6b622656c1960819427c676092e7e77553989e8d6860d","registro_original":{"id_fonte":"000918359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979861","numero_registro":"202500380419","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONCESSÃO DA\nORDEM, DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão\nda inexistência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem,\nde ofício.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a pronúncia dos\nacusados por tentativa de homicídio, com base em indícios de autoria\ne materialidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é nula por ausência de\nfundamentação própria, ao adotar a técnica de motivação per\nrelationem.\n4. Outra questão é se o habeas corpus é meio adequado para impugnar\ndecisão que se limita a transcrever fundamentos de sentença de\npronúncia sem acréscimo de motivação própria.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não merece conhecimento, pois o agravante\napenas reiterou argumentos já apresentados e não acolhidos na\ndecisão anterior.\n6. A técnica de motivação per relationem é válida, desde que a\nmatéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n7. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A técnica de motivação per relationem é\nválida quando a matéria é abordada pelo órgão julgador. 2. O habeas\ncorpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 3. A ausência de apresentação de novos argumentos e de\nimpugnação específica dos termos da decisão monocrática agravada\natrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, ensejando o não\nconhecimento do recurso\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413, § 1º; CPP, art.\n647-A; Súmula 182/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n111197, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n10/12/2019; STJ, AgRg no HC 900.892/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1645992dd9c628c9f2dd0ee3f88f83f1749fa1e03b80351d68f0ef6054886622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}