{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104399,"origem":"stj","sha256_origem":"d1e4c0e3a95a587c385ae25ddea5e1c7aab165482bb89e45a4487e7f304c13ec","registro_original":{"id_fonte":"000918360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977172","numero_registro":"202500216863","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão transitado em\njulgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem\ninauguração da competência do STJ.\n2. O paciente foi condenado por homicídio qualificado e roubo, com\npena fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, posteriormente\nreduzida para 14 (quatorze) anos pelo Tribunal de origem, que\nafastou a majorante do concurso de pessoas no roubo.\n3. A impetrante alegou bis in idem na dosimetria da pena,\nargumentando que o meio cruel foi utilizado tanto para qualificar o\ncrime quanto para justificar a aplicação do privilégio em seu\npatamar mínimo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de revisão criminal para\ndesconstituir acórdão transitado em julgado, sem inauguração da\ncompetência do STJ.\n5. Outra questão é se houve bis in idem na dosimetria da pena, ao se\nutilizar o meio cruel tanto para qualificar o crime quanto para\njustificar a aplicação do privilégio em seu patamar mínimo.\nIII. Razões de decidir\n6. O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra acórdão com\ntrânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal, sem inauguração de sua competência.\n7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício, pois a dosimetria da pena insere-se no\njuízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão\napenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante\ndesproporcionalidade, situação não verificada na espécie.\n8. No caso, a manifesta desproporcionalidade entre a ação do acusado\ne a injusta provocação da vítima foi utilizada para justificar a\naplicação do privilégio em seu patamar mínimo, não configurando bis\nin idem.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão\ntransitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A\ndosimetria da pena é discricionária e só pode ser revista em caso de\ninobservância dos parâmetros legais ou flagrante\ndesproporcionalidade. 3. A utilização de desproporcionalidade entre\na ação do acusado e a injusta provocação da vítima para justificar a\naplicação do privilégio em seu patamar mínimo não configura bis in\nidem.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\nart. 121, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n903.573/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n16/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 846.367/SP, rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 783519>>-GO, <<AgRg no AREsp 2363613>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6d9370186b0ce15e96e565529865b2face1195249bf34c8aea6109bfa31d42f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1e4c0e3a95a587c385ae25ddea5e1c7aab165482bb89e45a4487e7f304c13ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}