{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10440,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce14a641266283a5fef1da0fc131acad2f0153033e6dd69922aa4cdc83ed3b7","registro_original":{"id_fonte":"000823135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008905","numero_registro":"202201887804","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nINTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias\nnão têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros\nrecursos, como o especial.\n2. A defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF em\n13/12/2021 (e-STJ, fl. 1.650), tendo oposto os aclaratórios somente\nem 16/12/2021 (e-STJ, fls. 1.651-1.657), quando já terminado o prazo\ndo art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do\nrecurso especial (que não foi interrompido pela oposição dos\nembargos intempestivos) começou em 14/12/2021 e terminou em\n28/12/2021, enquanto o recurso especial foi apresentado em 12/4/2022\n(e-STJ, fls. 1.688-1.719), meses após o fim do prazo recursal.\n3. O simples fato de a Corte local ter admitido o recurso especial\nou certificado sua tempestividade não vincula este STJ, pois o juízo\nde admissibilidade do recurso é bifásico e pode ser integralmente\nrefeito na instância ad quem.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no HC 485479>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c656b8d217d82343c9e09843e2b6b75dfb39acbe1f574c8602653c5579fe1ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}