# Registro público: STJ — 2008905 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce14a641266283a5fef1da0fc131acad2f0153033e6dd69922aa4cdc83ed3b7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. - **Item 2 (texto oficial):** A defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF em 13/12/2021 (e-STJ, fl. 1.650), tendo oposto os aclaratórios somente em 16/12/2021 (e-STJ, fls. 1.651-1.657), quando já terminado o prazo do art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposição dos embargos intempestivos) começou em 14/12/2021 e terminou em 28/12/2021, enquanto o recurso especial foi apresentado em 12/4/2022 (e-STJ, fls. 1.688-1.719), meses após o fim do prazo recursal. - **Item 3 (texto oficial):** O simples fato de a Corte local ter admitido o recurso especial ou certificado sua tempestividade não vincula este STJ, pois o juízo de admissibilidade do recurso é bifásico e pode ser integralmente refeito na instância ad quem. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. 2. A defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF em 13/12/2021 (e-STJ, fl. 1.650), tendo oposto os aclaratórios somente em 16/12/2021 (e-STJ, fls. 1.651-1.657), quando já terminado o prazo do art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposição dos embargos intempestivos) começou em 14/12/2021 e terminou em 28/12/2021, enquanto o recurso especial foi apresentado em 12/4/2022 (e-STJ, fls. 1.688-1.719), meses após o fim do prazo recursal. 3. O simples fato de a Corte local ter admitido o recurso especial ou certificado sua tempestividade não vincula este STJ, pois o juízo de admissibilidade do recurso é bifásico e pode ser integralmente refeito na instância ad quem. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.