{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104400,"origem":"stj","sha256_origem":"77db50bd3c4bc0cf24699dcdbfd944f99f6f57cf0162d82b99dca3285bc179a1","registro_original":{"id_fonte":"000918361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995106","numero_registro":"202501245583","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nNULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem em habeas corpus, pleiteando o reconhecimento da\nnulidade da decisão de pronúncia e da subsequente condenação do\npaciente.\n2. A defesa alega que a pronúncia foi baseada exclusivamente em\nprova inquisitorial, sem confirmação judicial sob o crivo do\ncontraditório, violando o art. 155 do CPP e os princípios\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia, fundamentada exclusivamente em elementos\nda fase inquisitorial, sem confirmação judicial, é nula, mesmo após\na superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação pelo Tribunal do Júri, cujo\nveredito é soberano, esvazia a discussão sobre a nulidade da\npronúncia, tornando-a prejudicada e sem objeto.\n5. A defesa não recorreu da decisão de pronúncia na época própria,\nconfigurando-se a preclusão.\n6. A revisão criminal anterior já havia rejeitado a tese de\nnulidade, considerando que havia provas suficientes nos autos e que\nnão se pode desconstituir a coisa julgada sem fato novo relevante.\n7. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\ncriminal, nem para rediscutir matéria preclusa ou coberta pela coisa\njulgada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\npelo Tribunal do Júri esvazia a discussão sobre a nulidade da\npronúncia. 2. A preclusão impede a rediscussão de nulidades não\narguidas no momento oportuno. 3. O habeas corpus não pode ser\nutilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria\npreclusa ou coberta pela coisa julgada\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n861084 MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n04/12/2023; STJ, AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2541cbc6d6cb5c4dd47587e16d0037646bb70e1414e244364cd82df5fb5b0b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77db50bd3c4bc0cf24699dcdbfd944f99f6f57cf0162d82b99dca3285bc179a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}