{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104401,"origem":"stj","sha256_origem":"7d37c64ca1b6b931de678213eadbe5304902bc017dc4d7abe07644691edf8b48","registro_original":{"id_fonte":"000918362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994011","numero_registro":"202501189856","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\nhomicídio qualificado, sob alegação de ausência de fundamentação\nidônea e contemporaneidade dos fatos, além da possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em examinar a legalidade da\nprisão preventiva, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, especialmente quanto à fundamentação da decisão que\nmanteve a custódia cautelar e à possibilidade de concessão de\nliberdade provisória ou substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A tese de negativa de autoria não pode ser apreciada na via\nestreita do habeas corpus, pois demanda dilação probatória,\nincompatível com o rito célere do writ.\n4. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente\nfundamentada, demonstrando a necessidade da custódia para garantir\na ordem pública, considerando o modus operandi do crime e a\npericulosidade do agente.\n5. Não há ausência de contemporaneidade, pois a reavaliação da\nprisão preventiva foi realizada dentro do prazo legal, com análise\ndas circunstâncias atuais do caso.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela\ninadequada e insuficiente, tendo em vista a gravidade concreta da\nconduta e o risco de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido .\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade\nconcreta do delito e o risco de reiteração delitiva. 2. A\ncontemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva\nrefere-se à persistência dos requisitos legais, não ao momento da\nprática do crime. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são\ninsuficientes quando a gravidade do delito e o risco de reiteração\ndelitiva estão presentes\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 7/5/2024; STF, HC 192519 AgR-segundo, Rel.\nMin. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 823916>>-PE, <<AgRg no HC 833150>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728450>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 213022]], [[HC-AgR 195513]], [[HC 698360]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 146533>>-RS, <<AgRg no HC 644646>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 637012>>-AL, <<AgRg no HC 648473>>-PB,\n         <<HC 820075>>-SC\n   STF - [[HC-AgR-segundo 192519]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 894821>>-MG, <<AgRg no HC 850531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"169211038082f89c406dff1b0777e0de25a95b7bcc8d0a2dfc4aa0ab79902ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}