{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104402,"origem":"stj","sha256_origem":"369682fce8dea7b84014d99f1d61c39e008629b8225ec406a8b6a99b0eaf603f","registro_original":{"id_fonte":"000918363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"181231","numero_registro":"202301661320","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PECULATO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A perícia oficial foi realizada por peritos do Instituto de\nCriminalística, tendo o gemólogo elaborado apenas os laudos de\navaliação por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão\nem escritório de investigado, laudos que, como atesta o Tribunal a\nquo, não constituem perícia, de sorte que não há o impedimento do\nperito na forma estabelecida no artigo 279, II, do CPP\n2. É firme nesta Corte a orientação jurisprudencial de que a\ndecretação da nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da\ndemonstração do efetivo prejuízo e da alegação em momento oportuno\n(AgRg no HC n. 728.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47ef599a378b8a3fec1cbd6454c5e285ec81685b82d11e2ad3e349fb476b5727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}