{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104404,"origem":"stj","sha256_origem":"fb9364aa20157654b368f1ca51996a4354a131e095ceb7b49a2d09a31e251081","registro_original":{"id_fonte":"000918365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849678","numero_registro":"202500345192","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA.\n1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da\nausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do\nTribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da\nnecessária dialeticidade recursal.\n2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula\nn. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de\nfatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese\nsustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do\nacórdão proferido na origem.\n3. Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do\nSTJ, \"é necessário que a parte comprove que o entendimento desta\nCorte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem\nou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese\"\n(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não\nse constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo\nTribunal de origem para inadmitir o recurso especial.\n5. Também não constatada flagrante ilegalidade apta a conceder\neventual ordem de habeas corpus de ofício. Busca pessoal fundada em\nnervosismo do agente e realizada em imóvel que não goza da proteção\nconstitucional conferida ao domicílio. A dosimetria atende aos\nrequisitos de proporcionalidade e razoabilidade, não se tratando de\nmero cálculo aritmético.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 815998>>-RS,\n         <<AgRg no HC 913685>>-SC\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO)\n   STF - [[RE-AgR 1533503]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]], [[RHC 229514]]-PE,\n         [[ARE-AgR 1475638]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -\nTRÁFICO DE DROGA - CRIME PERMANENTE)\n   STF - [[HC 169788]]\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - DEPÓSITO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2597279>>-PR, <<HC 860929>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 816255>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 986222>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"684f0dfd949bcf833c06dc6ac71f56cd1a825e501f83acc0f15bfa5af6cdefa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}