{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104406,"origem":"stj","sha256_origem":"b201d9e2c58e4c370777b8481625147500f2f4f45979a0819c541a7aa715662b","registro_original":{"id_fonte":"000918367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211654","numero_registro":"202500522313","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nFRAUDE À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nNECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nINVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nMEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão judicial que,\nembora sucinta, rechaçou a pretensão da defesa, externando, objetiva\ne claramente, o motivo do indeferimento. A discordância com o\ndecisum não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal\nponto de nulificar a manifestação jurisdicional.\" (HC n. 390.091/SP,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017)\n2.  Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o trancamento\nda ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional,\nsomente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame\nvalorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,\na ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou\nainda a extinção da punibilidade.\n3. A análise da prescrição da pretensão punitiva e da\nincompatibilidade lógica de ocorrência dos tipos penais demanda, no\ncaso concreto, exame aprofundado do conjunto probatório, providência\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n4. Não há como acolher, nesta sede e neste momento processual, a\npretensão do impetrante, sendo certo que as questões suscitadas\ndeverão ser oportunamente apreciadas pelo juízo competente, após\nregular instrução processual.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a2d2552bc42297231793f08c889a3148b5c27a70425910eef6d0e4340ba8054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}