{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104407,"origem":"stj","sha256_origem":"c2e56c433cea5e55f0fa1b8fc17ca33a12df780f5e2f25ab4ec2b5231a1606ef","registro_original":{"id_fonte":"000918368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"173796","numero_registro":"202203708203","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.\nPLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E\nFALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. CONSTRANGIMENTO\nLEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera\n\"prematuro trancar ação penal através da via estreita do remédio\nheroico - no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória\n- quando o fato típico e a autoria delitiva estão calcados em\nelementos indiciários aptos à deflagração da persecução criminal,\ndevendo, nessa fase processual, prestigiar-se o princípio do in\ndubio pro societate\" (RHC n. 49.298/RJ, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015).\n2. No caso, é possível observar a presença dos indícios mínimos\nnecessários à persecução penal, uma vez que a denúncia descreve, de\nforma suficiente, o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93\n(atualmente tipificado no art. 337-F do Código Penal), mencionando\nos vícios que macularam o procedimento licitatório, dos quais o\nrecorrente, na qualidade de assessor jurídico, teria ciência e,\ndiante de tais circunstâncias, teria colaborado com a consumação da\nfraude ao emitir pareceres imprescindíveis para chancelar a\nregularidade formal do procedimento licitatório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38467292cc6858344a1506ac8411a5e7ee1249c993124c5dc19f76041edcdafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}