{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104409,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d02e7e5a28cff17f3ef16f945a4d1f0c6e556b2541a6242a5a1f76b1fdbc2a","registro_original":{"id_fonte":"000918370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199456","numero_registro":"202402151142","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º DA\nLEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI\nNº 8.137/90. PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO\nLANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA\nVINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE\nINVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano,  a\ntipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o\nque não ocorre na hipótese.\n2. Excluída a incidência da Súmula Vinculante 24 do STF no que tange\naos crimes  de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13),\nlavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade\nideológica (art. 299 do CP), em razão de que há indícios da presença\nde mecanismos sofisticados de fraude que podem representar \"escudo\"\ncontra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda,\nconfigurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a\nmitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual\naplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros\nque fogem ao âmbito tributário.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 124325>>-MG, <<RCD no RHC 159003>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 123175>>-RS, <<RHC 163470>>-DF\n(SÚMULA VINCULANTE 24 - MITIGAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO E\nINFRAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS)\n   STJ - <<RHC 51290>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3ebf34f63de73a55430b4d7237b84a4efb92f213ab9668aedec329564c79ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}