# Registro público: TJPR — 00197202620208160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Práticas Abusivas | Tarifas | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T15:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-05-20T15:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-27T14:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T14:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T14:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T12:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-07T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-07T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-20T15:59:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-20T19:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-20T19:55:48.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-05-27T14:10:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-28T05:56:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-28T09:33:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-28T14:31:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-06T14:25:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-07-07T15:00:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T07:10:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T08:56:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-15T17:52:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-29T00:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T00:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T13:51:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-30T13:51:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:16\.281876351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200520155950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00087775220208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886226/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
- [STJ — 00002809420228250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678808/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00107563720218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056290/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806, 11811, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- [TJPR — 00080971420208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119677/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
- [TJRO — 70168797820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMG — 00643315020158130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001330220138080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 996bb816d65224a619ebc12ad381a23b923cf37acb8b2d35db812fa6624b4417
- **SHA-256 do registro documental:** fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00197202620208160035 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Empréstimo consignado | Práticas Abusivas | Tarifas | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbcd961d9d01ca9922caa98e1460d00d77505080828507051954a662fea0c2db
- **SHA-256 do comentário:** 39b6f4f630efde1c464f6b14a32889b4e0e040627ae323b54ae320c5fb9f9358