{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104416,"origem":"stj","sha256_origem":"f2231ca99aa877420eafb238be12720a317c8e0d579975e699af76e470d9017d","registro_original":{"id_fonte":"000918377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851697","numero_registro":"202500408930","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ.\nPREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA\nPENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO.\nIMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nPARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra\nacórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da\npena-base foi fundamentada de forma idônea, conforme o artigo 59 do\nCódigo Penal, e se a imposição do regime fechado foi adequada,\nconsiderando a ausência de violência ou grave ameaça no delito.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\npena privativa de liberdade por medidas alternativas, mesmo para\nreincidentes, conforme o artigo 44, §3º do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. Em relação ao recorrente Marcos Antonio, a dosimetria da pena, o\nregime inicial, bem como o pleito de substituição da sanção corpórea\nrestaram devidamente apreciados por esta Corte Superior, em\njulgamento de habeas corpus impetrado anteriormente.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos\nquando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando\nreiteração de pedidos.\n6. Em relação ao recorrente Ailton Carlos, a dosimetria da pena já\nfoi analisada por esta Corte Superior, com sua consequente\nmanutenção, no julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente,\nrazão pela qual o recurso mostra-se prejudicado no ponto em voga.\n7. A ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime\ninicial mais gravoso (fechado) configura ofensa às Súmulas n.\n440/STJ e n. 718 e 719/STF, justificando a fixação do regime inicial\nsemiaberto.\n8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o\nafastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de\ndireitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial de\nMarcos Antonio, e para parcialmente prover o recurso especial de\nAilton Carlos a fim de fixar o regime semiaberto para início de\nresgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão\nrecorrido.\nTese de julgamento: \"1. A reiteração de pedidos já analisados em\nhabeas corpus anterior torna prejudicado o recurso especial. 2. É\npossível a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que\nhaja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a\ngravidade abstrata do delito. 3. A análise negativa das\ncircunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto,\nassim como afasta a possibilidade de substituição da pena privativa\nde liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada\nao apenado seja inferior a quatro anos de reclusão\".\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e\nIII; 59; 180, caput; 29, caput; 60, caput; 49, §§ 1º e 2º; 61, I;\n69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.355.597/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 904.123/MS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n3/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-MS, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfc437f64ea7396b57d0ae1b8c474f5031e0e75576e346aeb9c9154461809d9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2231ca99aa877420eafb238be12720a317c8e0d579975e699af76e470d9017d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}