{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104424,"origem":"stj","sha256_origem":"5e1a743d972cfc7a6591280dcfae0aeeb8b10c3fb12ecd162a56e4d0bbffeb36","registro_original":{"id_fonte":"000918385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213541","numero_registro":"202501051597","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA CONTRIBUI PARA\nA DEMORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no qual se\nalegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da\nculpa, com o agravante preso preventivamente há mais de 10 meses sem\nperspectiva de audiência de instrução e julgamento.\n2. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de excesso de prazo,\ndestacando que a demora não foi injustificada e que a defesa\ncontribuiu para a tramitação mais lenta do processo com diversos\nrequerimentos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão\npreventiva do agravante, considerando a duração da prisão e a\ncontribuição da defesa para a demora processual.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para a instrução do procedimento\nnão é fatal e pode ser dilatado conforme as circunstâncias do\nprocesso, devendo ser analisado à luz do princípio da\nproporcionalidade.\n5. A defesa técnica contribuiu para a demora processual com diversos\nrequerimentos, o que justifica a aplicação da Súmula 64 do STJ, que\nafasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo provocado pela\ndefesa.\n6. Não houve desídia do magistrado ou do Ministério Público, e a\ncustódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, com\nbase em elementos concretos dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo para a instrução do procedimento\npode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo, à luz do\nprincípio da proporcionalidade. 2. Não constitui constrangimento\nilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 3. A\ncustódia cautelar justifica-se na garantia da ordem pública com base\nem elementos concretos dos autos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 288-A, 325,\ncaput, §§ 1º, inciso II e 2º, c/c 61, inciso II, alínea b.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix\nFischer, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, HC 460.557/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2018; STJ, HC 518.104/MT, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.02.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df92bac943ddb5bf824ffdd0936d0c4f27ab5298240228582cdca612a62fa8e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e1a743d972cfc7a6591280dcfae0aeeb8b10c3fb12ecd162a56e4d0bbffeb36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}