{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104428,"origem":"stj","sha256_origem":"c437f504ac44e850be7b636a2acecbb4dfc8033fe5d9e03194ac22078482bf62","registro_original":{"id_fonte":"000918389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197960","numero_registro":"202401708603","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO LAMBUJEM. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIAS\nANÔNIMAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO\nDIRETA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PELA AUTORIDADE\nPOLICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO STJ.\nDETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO E ELEMENTOS DERIVADOS.\nRECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do\nTribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a ordem, mantendo\na validade de medida cautelar de busca e apreensão nos autos n.\n0800081-36.2023.4.05.8405.\n2. A investigação foi inicialmente instaurada no âmbito do\nMinistério Público Federal, que recebeu denúncias anônimas e, após\ndiligências preliminares em que foram recebidos documentos dos\ngestores do Município de Ceará-Mirim/RN quanto a  pregão eletrônico\nem que se apura favorecimento ilícito em prol de alguns licitantes,\ncujo objeto é voltado ao fornecimento de medicamentos e produtos\nhospitalares, ramo comercial de atuação dos recorrentes.\n3. A autoridade policial, posteriormente,   requisitou informações\nao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, sem\nautorização judicial, por meio de formulário eletrônico.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a solicitação direta de\nRelatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao\nCOAF, sem autorização judicial, é lícita e se os elementos derivados\ndessa solicitação podem ser utilizados no processo penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O atual entendimento da Sexta Turma - que leva em consideração,\ninclusive, a evolução do tema perante a Suprema Corte - não admite a\nsolicitação direta ao COAF de Relatório de Inteligência Financeira\npela autoridade policial sem autorização judicial. Assim, o\nrelatório e os elementos dele derivados devem ser desentranhados dos\nautos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicitude da\nsolicitação direta do Relatório de Inteligência Financeira pela\nautoridade policial ao COAF, bem como dos elementos derivados,\ncabendo ao Juízo de primeiro grau identificá-los e proceder ao seu\ndesentranhamento.\nTese de julgamento: 1. A solicitação direta de Relatório de\nInteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem\nautorização judicial, é ilícita. 2. Os elementos derivados de tal\nsolicitação devem ser desentranhados dos autos.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 201.841/PI, relator\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025; STJ, RHC n.\n203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024; STJ, EDcl no REsp n.\n1.978.078/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÃO - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS)\n   STJ - <<HC 480386>>-SP\n(SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA)\n   STJ - <<RHC 203578>>-SP, <<RHC 201841>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54dcc477fd9f44a63f920cf881cd11b6a0e84dc0f13b4755de623d864d944d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}