{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104430,"origem":"stj","sha256_origem":"7dd53d3e28d4b277f6fb59db6e722ff0e5340fd356cd4e3faacb31693c0ce9b3","registro_original":{"id_fonte":"000918391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201718","numero_registro":"202402762652","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PROGRESSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996.\nREALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\nQUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. DADOS ESTÁTICOS. AUSÊNCIA DE\nLIMITAÇÃO TEMPORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REQUISIÇÃO DE DADOS NÃO\nABRANGIDOS PELO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DA SV\n24/STF. RAZÕES EXPRESSAS NO RHC N. 151.007/PR. Recurso em habeas\ncorpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEDIDA RESIDUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 822879>>-SP, <<HC 460958>>-MG,\n         <<RHC 83539>>-SC\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 191678>>-SP, <<RHC 44787>>-RJ,\n         <<RHC 35127>>-RS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FISHING EXPEDITION)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166662>>-MG\n(COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186486>>-RN\n   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 202928>>-PR\n(VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24/STF)\n   STJ - <<HC 221660>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce38e702cf184df717c8fe55fad22e115478b6ba39ea666c6901f81a61707eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}