{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104436,"origem":"stj","sha256_origem":"36046c7bc4a7f2127ed6c0ec62be1f2b156daefaf2e0c703765fa81172ff1ee4","registro_original":{"id_fonte":"000918449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200046","numero_registro":"202402289992","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 217 DO CPP. AFASTAMENTO\nDO RÉU DA AUDIÊNCIA. VIDEOCONFERÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE\nSEXUAL. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO PELA DEFESA\nTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1.  É admissível o afastamento do réu da audiência de instrução,\nmesmo com sistema de videoconferência disponível, quando\nfundamentadamente demonstrado o constrangimento à vítima de crime\nsexual.\n2. O art. 217 do CPP deve ser interpretado em consonância com o art.\n400-A (Lei n. 14.245/2021), que prioriza a proteção da integridade\nda vítima em crimes contra a dignidade sexual.\n3. O contraditório fica preservado pela presença da defesa técnica,\nnão sendo absoluto o direito do réu de acompanhar pessoalmente os\natos processuais.\n4. Inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563\ndo CPP). Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7d8ca372e84a751c60853152abb09eaf3692a9d19ef872f05aac4417841b608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36046c7bc4a7f2127ed6c0ec62be1f2b156daefaf2e0c703765fa81172ff1ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}