{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104440,"origem":"stj","sha256_origem":"38ad806d0c50c3abdc872cd4d9ecccfdcf9bfa5fa509343c120d58c479f92628","registro_original":{"id_fonte":"000918453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127265","numero_registro":"202400677766","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE\nTIPO. NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS\nN. 7 E 568 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PALAVRA DA VÍTIMA\nCORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O reconhecimento do erro de tipo no crime de estupro de\nvulnerável, por alegado desconhecimento da idade da vítima, demanda\nnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela\nSúmula n.  7 do STJ.\n2. Não há nulidade processual quando a própria defesa renuncia à\noitiva judicial da vítima, aplicando-se o art. 565 do CPP que veda à\nparte arguir nulidade a que deu causa.\n3. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos\nprobatórios dos autos e confirmada em juízo, possui especial\nrelevância nos crimes contra a dignidade sexual.\n4. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ quando a pretensão recursal\nconfronta jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2441437>>-SC\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2455879>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2317583>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2429619>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e71a0f383c0a9c56721d2edc25eee61a5cdcb0579927f9eed04ad352f0f66a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}