{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104442,"origem":"stj","sha256_origem":"25a5938d31c0e49f6bade981d314ecb35a5e8fbc4f7f9cf1bdfebc4df8ba1eb8","registro_original":{"id_fonte":"000918459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053052","numero_registro":"202300472996","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL.\nDEFORMIDADE PERMANENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO\nCORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE\nMATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATENUANTE DA\nREPARAÇÃO DO DANO. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE\nREFLEXOS NA PENA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A pretensão de desclassificação do crime de lesão corporal\ngravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP - \"deformidade permanente\")\npara lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP - \"debilidade\npermanente de membro, sentido ou função\") não pode ser acolhida,\nseja pela inadequada demonstração da violação legal (Súmula n. 284\ndo STF), seja pela necessidade de reexame do conjunto\nfático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n2. A amputação da falange distal do dedo médio da mão direita da\nvítima configurou lesão corporal gravíssima por deformidade\npermanente, nos termos do art. 129, § 2º, IV, do CP, e não por\ndebilidade permanente de membro, sentido ou função.\n3. A revisão do entendimento quanto à não incidência da atenuante da\nreparação do dano (art. 65, III, b, do CP) demandaria o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado na via especial, conforme teor da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. A atenuante da confissão espontânea, devidamente reconhecida na\ndecisão agravada, não produziu reflexos na pena aplicada, uma vez\nque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, incidindo o\nóbice da Súmula n. 231 do STJ.\n5. O pleito de aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP não\nfoi prequestionado, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00002 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 826330>>-SP, <<HC 454599>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 167278>>-PE, <<HC 113136>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a06d9453d3199bcac12bfbde4c2db97d8dc84d3ca09047102148fe6d8308ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25a5938d31c0e49f6bade981d314ecb35a5e8fbc4f7f9cf1bdfebc4df8ba1eb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}