{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104450,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc8d14b32b28e3b070b50779326743a2556efb8fc03a1ffd00feb69d309fb71","registro_original":{"id_fonte":"000918472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471420","numero_registro":"202303524874","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO\nESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA\nDE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 STF. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do\nrecurso especial em razão da presença de fundamento constitucional\nno acórdão recorrido e da ausência de interposição do recurso\nextraordinário pelo agravante, atraindo a aplicação do óbice da\nSúmula n. 126 do STF.\n2. Além do óbice mencionado, o conhecimento do recurso especial\nesbarra na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois as instâncias\nordinárias entenderam por absolver o recorrido, diante da ausência\nde prova da autoria delitiva. Concluir em sentido contrário\ndemandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável\nnessa via recursal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"254abbee46e9526258e9954fa1d0e1ac63aa63aa82153e59018ced31e20856c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}