{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104457,"origem":"stj","sha256_origem":"997d8c96eefbb01a270c4b6ddd5026ea4fedfbd629f13bbc5d54115b4f00f329","registro_original":{"id_fonte":"000918482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103593","numero_registro":"202303839114","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DO INSTITUIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE\nPROIBIÇÃO INEVITÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMA 1.098/STJ. PENA MÍNIMA INFERIOR A\n4 ANOS.\nRecurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos\ndo dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, mas conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE PROIBIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1844880>>-DF\n(ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1098","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9df15c47e73abd189d9d1317133a7f475ceeff6d085157126d4354e2343955b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}