{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104460,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c38e1c588965ab19821d04dc1eb45492cfb50c8b83642b34df9f6691bbc5e5","registro_original":{"id_fonte":"000918485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088642","numero_registro":"202302689528","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nCONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO\nROBUSTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação por\napropriação indébita previdenciária, afastando a preliminar de\nnulidade processual decorrente da utilização de prova emprestada.\n2. A defesa alega nulidade processual pela utilização de prova\nemprestada sem observância do contraditório e da ampla defesa, além\nde pleitear a redução da pena-base abaixo do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a utilização de prova emprestada, submetida ao contraditório,\nconfigura nulidade processual.\n4. A questão também envolve a possibilidade de fixação da pena-base\nabaixo do mínimo legal, em contrariedade à Súmula n. 231 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A utilização de prova emprestada é legítima\nquando submetida ao contraditório, permitindo à defesa contestar e\nproduzir contraprova.\n6. A condenação não se baseou exclusivamente na prova emprestada,\nmas também em documentação produzida pela Receita Federal e pela\nProcuradoria da Fazenda Nacional.\n7. Não se reconhece nulidade processual sem demonstração de prejuízo\nconcreto ao recorrente.\n8. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível,\nconforme entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A utilização de prova emprestada é legítima\nquando submetida ao contraditório. 2. A fixação da pena-base abaixo\ndo mínimo legal é inadmissível, conforme a Súmula n. 231 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII;\nCPP, art. 386, V; CP, art. 168-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no REsp 2.159.273/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no REsp\n2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.192.337/ES,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023,\nDJe de 15/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2159273>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192337>>-ES\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2677558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"520bb959b2624819b65e7be19aeb5cee96387d398e3201b42cf0cb020786a1f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8c38e1c588965ab19821d04dc1eb45492cfb50c8b83642b34df9f6691bbc5e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}