{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104465,"origem":"stj","sha256_origem":"9dd6a0cd7fe72b947bcd058c2136e79d3926ade1c1ebbe7396d62b5e98203661","registro_original":{"id_fonte":"000918490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063997","numero_registro":"202301057730","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO.  ART. 163,\nPARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS\nNOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o recorrente\npelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo\núnico, III, do Código Penal, por danos causados a uma viatura da\nReceita Federal durante perseguição.\n2. O recorrente colidiu com a viatura enquanto transportava\nmercadorias de procedência estrangeira sem documentação e empreendeu\nfuga ao ser abordado por agentes fiscais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art.\n163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de dolo\nespecífico, ou se o dolo genérico é suficiente.\nIII. Razões de decidir\n4. Para a caracterização do crime tipificado\nno art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível\no dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa\nalheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar\nprejuízo patrimonial ao dono da coisa.\n5. A ausência de dolo específico no caso concreto, conforme\nreconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação pelo\ncrime de dano qualificado.\n6. O dano ao patrimônio público praticado em contexto de fuga\nconfigura situação na qual o agente não possui a vontade específica\nde lesar o erário, mas sim de recuperar sua liberdade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a caracterização do crime de dano\nqualificado, é imprescindível o dolo específico de causar prejuízo\npatrimonial. 2. A ausência de dolo específico impede a condenação\npelo crime de dano qualificado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 163, parágrafo\núnico, III; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.722.060/PE, da minha\nrelatoria, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018; STJ,\nAgRg no AREsp 2.035.355/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma,\njulgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art163"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DANO QUALIFICADO - DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<REsp 2025790>>-SP, <<AgRg no AREsp 2035355>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"794314d5844beab8702ff6f80f3c773b43f113d39ce7a69ed4d244796ce29d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}