# Registro público: STJ — 2812072 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-24 - **Publicação:** 2025-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104469.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c7db053c271aacdc98b6961db3a7cd1d0de18f935347f22af048ef96868e165 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918518 - **Número de registro na fonte:** 202404558502 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 44, § 3º, E 65, III, B, TODOS DO CP. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ag… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 44, § 3º, E 65, III, B, TODOS DO CP. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrependimento posterior: reparar o dano reduz a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Crimes patrimoniais sem violência, como furto, estelionato e apropriação indébita, costumam ser o campo típico de aplicação do arrependimento posterior, justamente por não envolverem violência ou grave ameaça contra a vítima em sua execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 16 exige ausência de violência ou grave ameaça à pessoa - **Âncoras documentais:** arrependimento, posterior - **SHA-256 do HTML autoral:** 155c7a9a81a4238ca8eae7054e5f40e72802ed98016d2e454d0f504066bbab2b - **SHA-256 do registro documental:** 6c7db053c271aacdc98b6961db3a7cd1d0de18f935347f22af048ef96868e165 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrependimento-posterior%2F)