{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104471,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f3a1eab609c9887db0d9953c62b95df03988c16d84ef7aa3b35f1e657d94d2","registro_original":{"id_fonte":"000918520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109807","numero_registro":"202304126680","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.  APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.098. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou inviável o pedido\nde celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em revisão\ncriminal, após o trânsito em julgado da condenação por furto\nqualificado.\n2. O recorrente foi condenado definitivamente pelo crime de furto\nqualificado, com trânsito em julgado em 29/11/2020, e buscava a\naplicação retroativa do ANPP, alegando que a norma possui natureza\nmista e deveria retroagir para beneficiá-lo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o\ntrânsito em julgado da condenação, considerando a natureza mista da\nnorma e a retroatividade da lei penal mais benéfica.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento no Tema 1.098 de que o ANPP é cabível em processos em\nandamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde\nque o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação.\n5. No caso em apreço, a sentença condenatória transitou em julgado\nem 29/11/2020, tornando extemporâneo o pedido de ANPP realizado por\nmeio de revisão criminal.\n6. O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no\nTema 1.098 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível\nem processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em\njulgado da condenação. 2. A celebração de ANPP após o trânsito em\njulgado é incabível.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º,\nXL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema 1.098; Súmula\n83/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.098","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34b044eefcf3e1272dc5b23eafb2775a948caeb6fef78103b8146be98cd12639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}