{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104472,"origem":"stj","sha256_origem":"aaf561f81659264509e91c399b4db70376c4013dfcb2382dd647bd108d5874a0","registro_original":{"id_fonte":"000918521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172321","numero_registro":"202403623852","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO\nQUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA\nPENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.\nQUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE\nPERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE\nCOMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a qualificadora de\nrompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de\nexame pericial.\n2. Fato relevante. Os recorrentes foram condenados por furto\nqualificado, com base em prova oral e documental, sem a realização\nde laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a\nqualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a\nrealização de exame pericial quando comprovada cabalmente por prova\noral e documental.\n4. A questão também envolve a possibilidade de redução da pena\nabaixo do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão\nespontânea.\nIII. Razões de decidir\n5. Embora a incidência das qualificadoras\nprevistas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em\nregra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é\npossível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se\ncabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por\nmeio de outras provas.\n6. No caso, a prova testemunhal e documental, aliada à confissão de\num dos acusados, foi considerada suficiente para comprovar o\nrompimento de obstáculo.\n7. A decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que\nadmite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto\nprobatório.\n8. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência\nconsolidada na Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do\nmínimo legal, de modo que o conhecimento do recurso, no ponto,\nesbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A qualificadora de rompimento de obstáculo\npode ser mantida sem exame pericial, em caráter excepcional, quando\ncomprovada cabalmente por outros meios de prova. 2. A incidência da\natenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts.\n158 e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.\n958.409/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de\n8/5/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.346.932/SE, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 14/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - FALTA\nDE PERÍCIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 958409>>-SE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2346932>>-SE\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2677558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df0c07d7566afa1c6faca986515a28f76473dd888a0aab417fcb36a72bc1ff45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}