{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104479,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc1b31417b6a594f6ebcdde85353f48cc2ca61e83ecdb2d4aa5a1ba45fbcab9","registro_original":{"id_fonte":"000918528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515305","numero_registro":"202304370186","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FORMAL\nDO AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nDESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO\nFUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL\nINSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ\nAUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ.\nREGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ac446186b0b200799988269b7726f5a28515c8c4def3d59c7f8f8285f89635a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}