{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104481,"origem":"stj","sha256_origem":"4771ecb3e21b4e9895d68bf96eddd77b9714c2b27dcae60f1c14c347a1a54c2d","registro_original":{"id_fonte":"000918534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128405","numero_registro":"202400767437","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU\nSOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR\nCONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em\nexame1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que\nconcedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença\ncondenatória, entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu\nsolto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu\nsolto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem\ndo prazo recursal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que\na perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está\nprotegida pelo princípio da voluntariedade recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação do advogado constituído é\nsuficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A\nperda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não\nconfigura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da\nvoluntariedade recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 392, II; CPP, art. 370,\n§ 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 855.233/RN,\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe\n2/10/2024; STJ, AgRg no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, AgRg no HC\n896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 19/3/2024, DJe 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO - DEFENSOR\nCONSTITUÍDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 855233>>-RN, <<AgRg no RHC 198725>>-AL,\n         <<AgRg no HC 896674>>-SP, <<HC 976617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d60a48b0a4eda0e95add582cd7126f1c5c48c421851461c7bc7cfb100ddab98e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4771ecb3e21b4e9895d68bf96eddd77b9714c2b27dcae60f1c14c347a1a54c2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}