{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104483,"origem":"stj","sha256_origem":"2d02f738175cea9c8867c808fe785bc95ba4ebc0d80c422abfba18a22df519fb","registro_original":{"id_fonte":"000918547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197530","numero_registro":"202500489759","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE AÇÃO.\nAUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CORRUPÇÃO DO MENOR DECORRENTE DA\nPRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por furto\nqualificado e corrupção de menores, aplicando o concurso material de\ncrimes.\n2. Fato relevante. A recorrente, mediante uma única ação, praticou\nos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, sem\ncomprovação de desígnios autônomos.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou\nprovimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação e a\naplicação do concurso material de crimes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse, no caso de prática de furto qualificado e corrupção de menores\nmediante uma única ação, deve ser aplicado o concurso formal de\ncrimes, conforme previsto no art. 70 do Código Penal, em vez do\nconcurso material.\nIII. Razões de decidir\n5. O reconhecimento do concurso formal é\njustificado pela unidade de ação e ausência de desígnios autônomos,\nconforme previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal.\n6. A aplicação do concurso formal prescinde de incursão probatória,\nespecialmente quando as instâncias ordinárias aplicaram o concurso\nmaterial sem fundamentação adequada.\n7. A pena deve ser redimensionada com base na aplicação do concurso\nformal, resultando em uma pena definitiva de 3 anos e 22 dias de\nreclusão, e 14 dias-multa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"1. O concurso formal de crimes deve ser\naplicado quando há unidade de ação e ausência de desígnios autônomos\nentre os delitos praticados. 2. A aplicação do concurso formal\nprescinde de incursão probatória quando não há fundamentação\nadequada para o concurso material.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 70.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 827.082/RJ, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe\nde 31/8/2023; STJ, HC 636.025/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 827082>>-RJ, <<HC 636025>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb62852e0e0867a68bf9aaeb4356c25c214c4b5ee433ba3b89c01a17769ddaa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}