{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104485,"origem":"stj","sha256_origem":"41f5c0f398973aa7ae984a4e895c1936459ddf43d67e035ed20c802d65bed643","registro_original":{"id_fonte":"000918549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030459","numero_registro":"202203127807","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO\nCÓDIGO PENAL. MODALIDADE \"CONDUZIR\". CRIME DE MÃO PRÓPRIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUÇÃO EFETIVA\nDO VEÍCULO. OCUPANTE DO BANCO DO CARONA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu o acusado do\ncrime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) sob o\nfundamento de que o delito de \"conduzir\" bem de origem ilícita é um\ncrime de mão própria, o que inviabiliza sua prática em comunhão de\nações.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 180, caput, e 29 do Código\nPenal, argumentando que a receptação poderia ocorrer de forma\ncompartilhada entre agentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se é possível a prática do delito de receptação na\nmodalidade \"conduzir\" de forma compartilhada entre dois ou mais\nagentes.\nIII. Razões de decidir\n4. O delito de receptação na modalidade\n\"conduzir\" configura crime de mão própria, de modo que sua prática\nexige a execução pessoal do núcleo do tipo pelo agente, sendo\ninviável a coautoria, nesse contexto específico.\n5. A absolvição do acusado foi fundamentada na ausência de prova\ninequívoca de que ele estivesse na condução do veículo no momento da\nabordagem policial, além de haver testemunho indicando que ele\nocupava o banco do carona.\n6. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da\nautoria do crime de receptação, seria necessário o reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"O delito de receptação na modalidade\n'conduzir' é crime de mão própria, inviabilizando a possibilidade de\ncoautoria\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 180, caput;\nCódigo Penal, art. 29.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n2.177.436/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n10/12/2024, DJe de 16/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 ART:00180","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE RECEPTAÇÃO - CRIME DE MÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<REsp 2177436>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5bd0d7fcc3f7b37b54bd07009d642599ede571b687af473959b8fd65e5727d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}