{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104487,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b5a9ba056a58ebeb015021cb0d953cde5429dbb5940e0dd1807e1134a199b6","registro_original":{"id_fonte":"000918551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086265","numero_registro":"202302513622","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 158, 564, IV, AMBOS DO CPP; 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996.\nTESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. TOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ\nDECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE\nTRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE ILICITUDE DAS\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nEXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1224320>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 194243>>-SP, <<AgRg no AREsp 2402126>>-SC\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163613>>-MS\n(DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<RHC 74191>>-AC, <<AgRg no REsp 1747159>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e265e76e7c6a443b657bb0cdde389f37ba85086edcd57a77dcafcfbb9aca6db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}