{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104488,"origem":"stj","sha256_origem":"d3dda63c9e8cbe6be2c9c2cecf6d911f19994476dcb84e0fa01184961671be22","registro_original":{"id_fonte":"000918552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069436","numero_registro":"202301474582","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.\n8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal estadual, que\nreconheceu abolitio criminis em relação ao crime previsto no art. 89\nda Lei n. 8.666/1993, após a revogação pela Lei n. 14.133/2021, e\ndeclarou extinta a punibilidade dos acusados.\n2. Os recorridos foram denunciados por dispensar licitação fora das\nhipóteses legais e por deixar de observar as formalidades\npertinentes à dispensa, condutas previstas no art. 89, caput, da Lei\nn. 8.666/1993.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 14.133/2021\nconfigura abolitio criminis ou continuidade típico-normativa,\nconsiderando a transposição do tipo penal para o art. 337-E do\nCódigo Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993\nnão configura abolitio criminis, mas sim continuidade\ntípico-normativa, com a transposição do tipo penal para o art. 337-E\ndo Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso provido nos termos do dispositivo.\nTese de julgamento:  \"A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/93 não\nconfigura abolitio criminis, mas continuidade típico-normativa, ante\na transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395; CP,\nart. 337-E; Lei n. 8.666/93, art. 89.Jurisprudência relevante\ncitada:  RHC n. 175.451/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; AgRg no AREsp n.\n2.073.726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089\n(REVOGADO PELA LEI N. 14.133/2021)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337E"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N.\n8.666/93 - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)\n   STJ - <<RHC 175451>>-RN, <<AgRg no AREsp 2073726>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce63186cac3be5ab281b87560f2977e6caa17b542b3095fcf2e7688d44d18592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3dda63c9e8cbe6be2c9c2cecf6d911f19994476dcb84e0fa01184961671be22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}