# Registro público: TRT23 — 00000109020175230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0215f7caf217ad364a95c19a70333698568c480eb34d40dfca7730938b14a15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Outros Abonos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-27T09:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2017-03-22T09:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2017-04-25T12:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T10:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-21T12:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T08:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T11:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T15:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T09:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-16T15:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-23T10:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-27T12:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-26T10:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-19T11:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2018-05-21T14:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T14:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T14:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T11:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-11T13:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-04T13:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T15:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T09:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T09:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-31T07:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-22T14:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-06T11:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T09:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2019-12-08T17:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2020-01-17T10:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T14:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-27T13:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T07:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-01T11:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T13:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T16:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-07T12:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-10-20T09:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-03-07T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-07T11:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13869)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0215f7caf217ad364a95c19a70333698568c480eb34d40dfca7730938b14a15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Outros Abonos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-26 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-16 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:10:41\.114000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170127092456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0215f7caf217ad364a95c19a70333698568c480eb34d40dfca7730938b14a15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000108620215230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13869
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT17 — 00001409220245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000116020255050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT23 — 00005532420175230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT5 — 00000435720235050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT9 — 00000357520235090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT17 — 00000629720265170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000147420235050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000109020175230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Condições da Ação | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Outros Abonos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0215f7caf217ad364a95c19a70333698568c480eb34d40dfca7730938b14a15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0215f7caf217ad364a95c19a70333698568c480eb34d40dfca7730938b14a15
- **SHA-256 do comentário:** e80f85131c0531029eefa14f3d9c56d4b002a7048bea4a58f1161864cb91523e