{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104491,"origem":"stj","sha256_origem":"b65237ed416c83cca9ae77585d6e594babb60ebe5d075072d9f6a767fc281cc6","registro_original":{"id_fonte":"000918555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211187","numero_registro":"202501546114","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nCONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME\nDURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de\nMinas Gerais que afastou a valoração negativa da conduta social na\ndosimetria da pena, em razão da prática de novo crime durante o\ncumprimento de pena por crime anterior, sob o argumento de evitar\nbis in idem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se é válida a valoração negativa da conduta social do réu\nna dosimetria da pena, quando fundamentada na prática de crime\ndurante o cumprimento de pena anterior.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a valoração negativa da conduta social quando o\nagente pratica novo crime enquanto cumpre pena por delito anterior,\nconsiderando que tal fato demonstra comportamento social inadequado.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que o recorrido\ncometeu nova infração penal enquanto cumpria pena por outro delito,\no que configuraria reincidência.\n5. A decisão recorrida encontra-se em dissonância dos precedentes\ndesta Corte, que reconhecem como idônea a fundamentação da valoração\nnegativa da conduta social com base na prática de infração durante\no cumprimento de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"A prática de novo crime durante o cumprimento\nde pena por crime anterior justifica a valoração negativa da conduta\nsocial, sem configurar bis in idem em relação à agravante da\nreincidência, pois os fundamentos são distintos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 63.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n556.444/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/8/2020; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\n28/4/2023, STJ, AREsp n. 2.633.799/MG, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - PRÁTICA DELITIVA\nDURANTE CUMPRIMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AREsp 2633799>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f56945313f7150c4ee1cebc85eb44ed3618cf6465f289f99c733c37a906421b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}