{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104496,"origem":"stj","sha256_origem":"666635a85df53591b2e904e91def4351d2fe75a3f7692bb2257fa6decaa1ba92","registro_original":{"id_fonte":"000918667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214022","numero_registro":"202501195077","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de participação em organização criminosa, com\nbase no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante deve ser revogada ou relaxada em razão de alegada\ninocência, condições pessoais favoráveis e excesso de prazo para a\nformação da culpa.\nIII. Razões de decidir\n3. A legalidade da prisão preventiva do agravante já foi reconhecida\npelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso\nordinário em habeas corpus anteriormente distribuído, não tendo sido\nevidenciada alteração fático-processual relevante a ensejar a\nrevogação da custódia.\n4. A alegação de inocência não pode ser examinada no âmbito do\nhabeas corpus, pois demanda a reapreciação aprofundada do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado na via eleita.\n5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são\nsuficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva.\n6. A tese de excesso de prazo foi superada com o encerramento da\ninstrução criminal, conforme o teor da Súmula n. 52 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser mantida quando\njá reconhecida a sua legalidade em anterior insurgência e não\nevidenciada alteração fático-processual relevante. 2. A alegação de\ninocência não pode ser examinada em habeas corpus (ou no seu\nrespectivo recurso ordinário) por demandar reapreciação aprofundada\nde fatos e provas. 3. Condições pessoais favoráveis não são\nsuficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva. 4. A\nalegação de excesso de prazo é superada com o encerramento da\ninstrução criminal, conforme a Súmula n. 52 do STJ.\"\nDispositivo relevante citado:  Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 52; AgRg no HC\n981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 9/4/2025; STJ, AgRg no HC 894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a3b9b575b51be0e09bf6e23dd6b854fdab09ec10184f37fdc2ced87f2dc9fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}