{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104497,"origem":"stj","sha256_origem":"75ca8d1de8dc27a89e055fcb71c9ad59e822996867a1f0cf78996bbb49301ed2","registro_original":{"id_fonte":"000918668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203904","numero_registro":"202403357567","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. INVESTIGAÇÃO\nFORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na habeas corpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito\npolicial e a invalidação de provas derivadas de Relatório de\nInteligência Financeira (RIF) acessado sem autorização judicial.\n2. O agravante alega que a investigação que culminou em seu\nindiciamento se originou de diligência dirigida a terceiro, sem\nformalização de investigação específica contra sua pessoa, e que o\nRIF foi requisitado sem indícios mínimos que justificassem tal\nmedida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a requisição do\nRelatório de Inteligência Financeira sem autorização judicial e sem\nindícios mínimos de envolvimento do agravante configura violação às\ngarantias do devido processo legal e vedação à prova ilícita.\n4. Outra questão em discussão é se a investigação formal contra o\nagravante foi devidamente instaurada a partir de elementos\nprobatórios válidos e se houve desvio de finalidade na execução das\ndiligências.\nIII. Razões de decidir\n5. A investigação foi considerada formal e bem estruturada, com\ndiligências autorizadas judicialmente, não havendo indícios de\natuação arbitrária ou desvinculada da finalidade investigativa.\n6. A serendipidade, ou descoberta fortuita de provas, é aceita pela\njurisprudência como forma legítima de obtenção de elementos\nprobatórios no curso de investigação diversa, desde que não haja\ndesvio de finalidade.\n7. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível\napenas quando ausente qualquer indício de materialidade ou autoria,\no que não se verifica no caso em análise, onde há elementos mínimos\nque justificam a continuidade da investigação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A serendipidade é juridicamente válida\nquando os elementos de convicção são descobertos de forma acidental\nno curso de diligência regularmente autorizada. 2. O trancamento de\ninquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando\nausente qualquer indício de materialidade ou autoria.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, incisos XXXV,\nLIV, LV e LXVIII. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n1.058.429/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado\nem 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 889148 DF, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC\n100174 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 15.08.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e167af0ba13908fdaa683cf0638ac7d09846fce45777528e05369bc440bfd5f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}