{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104498,"origem":"stj","sha256_origem":"5690770fa8709bb773b84edd308971c2217f02fec2973d3a55830480e2352cfe","registro_original":{"id_fonte":"000918669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215459","numero_registro":"202501566447","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL.\nCADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\nreconhecimento de nulidade processual ab initio ou desde a audiência\nde instrução, por violação aos princípios do devido processo legal,\nda ampla defesa, do contraditório e da regularidade da cadeia de\ncustódia.\n2. O paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime de\nameaça no contexto de violência doméstica, com base em áudios\nacessíveis apenas por meio de link externo, sem formalização nos\nautos, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da\nampla defesa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a disponibilização de\nprova digital por link externo, sem formalização nos autos e sem\ncontrole estatal, compromete a autenticidade e confiabilidade da\nprova, configurando nulidade processual.\n4. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração\nde prejuízo concreto para a decretação de nulidade processual,\nconforme o art. 563 do CPP.\nIII. Razões de decidir\n5. A disponibilização da prova por link externo, sem indícios\nconcretos de adulteração, não configura quebra da cadeia de\ncustódia, conforme entendimento do Tribunal de origem.\n6. A desistência da Defesa em formalizar a juntada do áudio aos\nautos reforça a inexistência de prejuízo concreto ao contraditório e\nà ampla defesa.\n7. A análise definitiva sobre a prestabilidade do material\nprobatório deve ser realizada no momento da sentença, não cabendo ao\nhabeas corpus antecipar essa avaliação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A disponibilização de prova digital por\nlink externo, sem indícios concretos de adulteração, não configura\nquebra da cadeia de custódia. 2. A desistência da Defesa em\nformalizar a juntada do áudio aos autos reforça a inexistência de\nprejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. 3. A análise\ndefinitiva sobre a prestabilidade do material probatório deve ser\nrealizada no momento da sentença.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CPP, arts. 158-A a\n158-F. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 150.827/MT, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n21/09/2021; STJ, AgRg no HC 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 04/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa51475d4b951c03718f373dee6c14052538e9857e3d615ed6b0276a55dcac97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}