{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104499,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc6a870769c67398161830e8d078b55e1b3e5275778d758899f9e4dfb4bf52d","registro_original":{"id_fonte":"000916277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658864","numero_registro":"202401886839","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de\ndivergência, por ausência de comprovação da divergência nos termos\ndo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art.\n266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.\n2. A parte agravante alegou que os embargos de divergência versam\nacerca de dissídio jurisprudencial e apresentou acórdão paradigma\ncom dados para acesso online.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo agravo regimental, conforme previsto no art. 932, III, do\nCPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme\nentendimento pacificado no STJ e previsto na Súmula n. 182/STJ.\n5. A mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem\nrebater os fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio\nda dialeticidade recursal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A mera transcrição das razões dos embargos de\ndivergência, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, não\natende ao princípio da dialeticidade recursal.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EAREsp n.\n1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n16.6.2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro\nHumberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023; STJ, AgInt nos\nEDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares\nda Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay\nNeto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/56742166-c6d7-489e-8ba9-47fa2f6a339b/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e62c29bf7c15f64bf0a358a3a81afa7aa50eea7717a280ad772609ca62e67e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}