{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10450,"origem":"stj","sha256_origem":"5412957c99e56b4a695280359355be6126b2703d78e017023ff30912a7c51fd3","registro_original":{"id_fonte":"000823161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740516","numero_registro":"202201343343","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL CONHECIMENTO. EXCESSO DE\nPRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO.\nPOLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSTERIOR\nDECISÃO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE\nSANADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\nOPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.\n2. Parcial conhecimento. Excesso de prazo na prisão. Inovação\nrecursal. Matéria não enfrentada na decisão agravada.\n3. Prisão preventiva. Manifestação posterior do Ministério Público.\nIrregularidade sanada. Embora a prisão em flagrante do paciente\ntenha sido convertida em preventiva sem o requerimento do Parquet,\nhouve posterior manifestação do órgão acusatório acerca da\nnecessidade de manutenção da prisão preventiva, e novas decisões\nforam proferidas, o que convalida o procedimento. Nesse momento, o\nrequerimento da acusação está formalizado e a prisão cautelar\nlegitimada; o ato atingiu o seu fim, respeitando-se o sistema\nacusatório então vigente.\n4. Acerca da regra inserta no artigo 310 e os demais dispositivos do\nCódigo de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte está no\nsentido de que \"não obstante a ausência de manifestação do órgão\nministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva,\né dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de\nrequerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da\nconversão da prisão de ofício\" (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe 25/8/2021).\n5. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do\nagravante estão fundamentadas na necessidade da prisão preventiva na\ngarantia da ordem pública, na manutenção da hierarquia e disciplina\nque regem o serviço militar, além da segurança da aplicação da lei\npenal militar. Destacou-se o modus operandi do delito: o paciente e\noutrem teriam exigido vantagem indevida de um civil, recebida pelo\nagravente por meio de PIX (encaminhado, inicialmente, a um amigo\nseu, e depois transferido para a conta bancária do agente), em\nfunção de abordagem de rotina, realizada em veículo que estava com a\ndocumentação irregular (houve imediato pagamento, via sistema\neletrônico, do imposto devido). Ressaltou- se, ainda, que a\ndisciplina e a hierarquia que regem o serviço militar foram\ndesrespeitadas, e tal conduta, que causa repulsa e descrédito à\ncorporação, precisa ser reprimida de forma eficiente, a fim de\nevitar reiteração delitiva e manter a ordem nos quartéis, e a\nsegurança pública. Adequação aos requisitos legais.\n6. Se o acusado exerce função de policial, a sua conduta, por si só\nno exercício da função, é altamente reprovável pois reveste-se de\nespecial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da\natividade de agente de segurança pública.\n7. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação\nda prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos\nautorizadores da referida segregação. Precedentes.\n8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n9. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"370442925097184a1039e62b1ffbe9b25cf81b191a3049a5d18b600d446d40d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}