{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104501,"origem":"stj","sha256_origem":"9c1f22998ee42b75f366b022b4903e48bcab464ae4ead6e4d92b7b87deec0b03","registro_original":{"id_fonte":"000916280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698892","numero_registro":"202402682561","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nABSOLVIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente os Embargos de Divergência, alegando divergência entre\nacórdãos das Quinta e Sexta Turmas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há erro na alegação\nde divergência de teses jurídicas entre as turmas e se o agravo\nregimental no agravo em recurso especial foi interposto dentro do\nprazo correto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há divergência de teses jurídicas, conforme os arts. 39 da\nLei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n4. O prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental não\nse confunde com o prazo do agravo em recurso especial, sendo\nrecursos distintos com prazos processuais distintos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n.\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"O prazo para interposição do agravo regimental\né distinto do prazo do agravo em recurso especial, conforme\nlegislação específica\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art. 798; CPC, arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e\n1.042.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/56742166-c6d7-489e-8ba9-47fa2f6a339b/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"76699e0a6ea4843e525e4f82ebf41100fbf4bf8f031ef242abeb63baf4e4506c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}