{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104504,"origem":"stj","sha256_origem":"f54cf778778b21c5f1527899a5441d939bc3f9641cf7dbefe1b3350bd7e9f49c","registro_original":{"id_fonte":"000916320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48572","numero_registro":"202500080344","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por falta de\ninstrução adequada, uma vez que não foram juntados documentos\nessenciais para comprovar as alegações de descumprimento de decisão\nanterior desta Corte.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reclamação pode ser processada sem a devida instrução\ndocumental que comprove as alegações de descumprimento de decisão\njudicial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois a\ndefesa não apresentou os documentos necessários para instruir a\nreclamação, como a cópia da decisão supostamente descumprida e\ndocumentos que comprovem as alegações de omissão das autoridades\nreclamadas.\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a juntada\nextemporânea de documentos essenciais à propositura da reclamação é\ninadmissível.\n5. A ausência de documentos indispensáveis inviabiliza o\nprocessamento da reclamação, conforme previsto no art. 988, § 2º, do\nCPC.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reclamação deve ser instruída com todos\nos documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A\njuntada extemporânea de documentos essenciais à propositura da\nreclamação é inadmissível.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 988, § 2º; Lei n.\n8.038/1990, art. 13; RISTJ, art. 187.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg na Rcl 18.385/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa,\nTerceira Seção, j. 27.08.2014; STJ, RCD nos EDcl na PET na Rcl\n32.221/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.\n10.05.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00002","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n*****  LPTS    LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES\n        ART:00013","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - JUNTADA\nEXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 18385>>-SP, <<RCD na Rcl 46803>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/56742166-c6d7-489e-8ba9-47fa2f6a339b/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2dae9494b830de4fbc6e3f57de718f343b05f82c128f56f9ef48f301520e5941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}