{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104509,"origem":"stj","sha256_origem":"d17131a0a2092c14734637df18ff349bbf01914b30b2fc848ebdd790fdd47eaf","registro_original":{"id_fonte":"000917046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436660","numero_registro":"202302898567","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\nde 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP.\n2. Considerado publicado o acórdão embargado em 21/3/2025 e\nprotocolizada a petição de recurso em 27/3/2025, consumou-se o prazo\npara oposição do recurso no dia 25/3/2025.\n3. O curso dos prazos processuais penais inicia-se no dia seguinte\nao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação\npara o dia imediato apenas na hipótese de término do prazo em dia\nnão útil, conforme os §§ 1º e 3º do art. 798 do CPP.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/56742166-c6d7-489e-8ba9-47fa2f6a339b/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8efce562ad22b55258d571185dd8b616c5d1feec3064bd6aa6fa7463333b35d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}