# Registro público: TJPE — 00000057719838170710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4dacb254e441f979cdc16e121f510caadf6403d0f3b4e2e44a00d15762da3ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-15** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-01-10** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-04T09:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-01-10T14:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2024-09-10T11:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-09-13T06:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-09-11T18:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-09-05T08:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-07-05T13:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-07-05T13:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-06-19T11:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-06-19T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-03-23T14:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-03T17:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-02T22:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-02T22:30:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-01T13:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-01T13:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-06-01T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-05-26T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2021-02-09T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2018-10-18T08:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2018-10-18T08:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2018-10-02T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2018-03-09T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2013-07-31T09:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2013-07-03T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2013-06-12T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2010-02-01T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2010-02-01T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2008-07-14T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2005-02-15T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 1983-11-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-06-07T01:46:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-06-07T01:46:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-06-04T09:08:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-06-04T09:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-06-04T09:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-04-15T14:45:00.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2025-01-10T14:58:06.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2023-07-05T13:20:14.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}
- 2022-05-26T12:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7399", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4dacb254e441f979cdc16e121f510caadf6403d0f3b4e2e44a00d15762da3ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-11-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:24:54\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19831129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4dacb254e441f979cdc16e121f510caadf6403d0f3b4e2e44a00d15762da3ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000057719838170710 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4dacb254e441f979cdc16e121f510caadf6403d0f3b4e2e44a00d15762da3ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4dacb254e441f979cdc16e121f510caadf6403d0f3b4e2e44a00d15762da3ec
- **SHA-256 do comentário:** b66f813af9c0be494db5e22377c1000c9976b71297eae4de602da411656b2857