{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104513,"origem":"stj","sha256_origem":"9849c35a3e4dee925ce06dc30705faf4df6a605c1bfb3cb227e361c8ff4b2f73","registro_original":{"id_fonte":"000918691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2767120","numero_registro":"202403859819","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS\nPROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA N.\n283 DO STF.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art.  1.022 do\nCPC.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o recolhimento das\ncustas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o\npedido de deferimento de gratuidade de justiça (AgInt no AREsp n.\n2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024)\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pelo\nindeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado\npelos agravantes, dada a ocorrência de preclusão lógica, visto que\nos requerentes, ao procederem ao pagamento das custas processuais,\npraticaram ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do\nbenefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido\nimpede o conhecimento da matéria. Incidência da Súmula n. 283/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2671365>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2283120>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1617296>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d549329d66eb67d64d9e0f696d6083e20076458b63efed18c7993404493e153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}