# Registro público: TRT24 — 00240059320205240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c943e5df9aa46b065b7430a80af84a6c7fa670de708178799a10c8e1832d6a95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 319
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-09** — Paga (TPU 12176)
> **2025-05-09** — Paga (TPU 12176)
> **2025-05-09** — Paga (TPU 12176)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-06T11:50:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-29T15:41:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-01-30T10:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T10:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T10:04:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-07T20:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T20:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T09:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-21T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-22T00:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-22T00:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T10:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T10:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T14:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-03T08:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-17T16:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T09:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-27T11:42:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-04-03T16:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T00:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-23T00:18:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-23T21:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-25T00:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-25T00:04:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-18T08:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-28T00:42:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-05-28T21:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-29T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-29T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-29T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-01T20:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-01T20:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-01T20:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-01T20:13:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-03T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-03T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-09T14:45:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 319 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004956120115020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT17 — 00001920520195170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT2 — 00005007220115020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004997820125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT17 — 00001318320155170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TRT24 — 00242190920205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13999, 14000, 14006
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT13 — 00002265020205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT19 — 00001068420205190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13999, 14000, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO