{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10452,"origem":"stj","sha256_origem":"f160e0651d44c1fe13bb589050e015b172b93565ab77b00ae9f85293d46500f3","registro_original":{"id_fonte":"000823163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732603","numero_registro":"202200912763","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.\nIMPOSSIBILDIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART.\n155 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO\nPROBATÓRIO DEMONSTRANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO.\nNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONCOMITANTE\nDE MAUS-ANTECEDETENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nREGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. PENA DEFINITIVA\nSUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.\nIRRELEVÂNCIA DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2.º, DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- O conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o paciente\npraticou o crime roubo impróprio, na modalidade consumada, conforme\na narrativa acusatória e os elementos probatórios colhidos durante a\ninstrução criminal e submetidos ao contraditório, o que afasta a\npossibilidade de desclassificação para o delito de furto, bem como\nde reconhecimento da modalidade tentada para o crime de roubo em\nquestão. Noutras palavras, as instâncias ordinárias, com base no\nacervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente\nefetivamente praticou e consumou o crime previsto no art. 157, § 1º,\ndo Código Penal. E, como cediço, o habeas corpus, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio\nprocessual adequado para analisar a tese de desclassificação da\nconduta imputada ao paciente para a infração penal de furto, ou para\nreconhecer a modalidade tentada.\n- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta\nde razão especial, a exasperação da pena-base, pela existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6,\npara cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena\nsuperior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve\napresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as\nrazões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a\ngravidade inerente ao teor da circunstância judicial.\nHouve fundamentação concreta suficiente para justificar a\nexasperação da pena na fração acima de 1/6, tendo em vista a\nexistência de 5 (cinco) registros como maus antecedentes e o delito\nter sido cometido quando o paciente se encontrava em livramento\ncondicional, o que reclama a imposição de uma reprimenda mais\ngravosa, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade,\natendendo ao princípio da individualização da pena. Precedentes.\n- É assente nesta Corte a possibilidade de utilização de diferentes\ncondenações para caracterização simultânea de reincidência e maus\nantecedentes, desde que não haja concomitante adoção de um mesmo\nfato gerador para efeito de maus antecedentes e reincidência, sem\nque isso configure bis in idem. (AgRg no HC n. 715.063/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/5/2022).\n-- Ainda que se procedesse à detração do tempo descontado pelo\ncondenado em prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2.º, do\nCódigo de Processo Penal, tanto a presença de circunstância judicial\ndesfavorável (maus antecedentes), quanto a da circunstância\nagravante da reincidência autorizam o agravamento do regime\ncarcerário para a modalidade inicialmente fechado, nos termos do\nart. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. Precedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec12ba6cad6cc2d5bb7f782105ee110d07dfd475b60f248ec89030c2e59577e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}