{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104521,"origem":"stj","sha256_origem":"eeceb4597e887c966b04ade6623b630f506eab1473290fd1a4fd93beaebfd211","registro_original":{"id_fonte":"000918822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190554","numero_registro":"202404892841","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DAS NULIDADES DOS ATOS\nPROCESSUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. RECURSO PROVIDO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o acórdão\nrecorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação\njurisdicional, (ii) se a querela nullitatis é meio processual\nadequado para desconstituir sentença por alegado vício de nulidade\npor julgamento extra petita e (iii) se a sentença que julgou a ação\nreivindicatória padece de vício de nulidade por julgamento extra\npetita.\n2. A querela nullitatis não constitui meio processual adequado para\ndesconstituir sentença por alegado vício de julgamento extra petita,\npois tal vício não possui caráter transrescisório, sendo passível\nde arguição por meio de ação rescisória.\n3. Recurso especial provido para julgar extinto o processo sem\nresolução do mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Daniela\nTeixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00322 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NATUREZA DE VÍCIO NÃO TRANSRESCISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838616>>-MG\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1864640>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1450420>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4461ce18634f7eb332e0d98b113c16ce7c84d5d4607e461c2804a058cb6b441c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}