{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104525,"origem":"stj","sha256_origem":"8d4bf006c98fbf0dc4b66088ef6bb94ff0f74b6331b2dbe4c0759a5678cbbad2","registro_original":{"id_fonte":"000918826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163612","numero_registro":"202403016029","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE\nSALDO REMANESCENTE. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL DO BEM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.\nLEI QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER MEDIDA\nJUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO VIA ADEQUADA\nPARA A TUTELA DE INTERESSES RELACIONADOS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO\nBEM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis\nestá previsto na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, por\nmeio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel\nde um bem como forma de garantir o pagamento de uma dívida.\n2. No caso de inadimplemento do devedor, o credor tem assegurado o\ndireito de reaver o bem, lançando mão do procedimento de busca e\napreensão, previsto pelo Decreto-lei nº 911/69.\n3. E a lei é categórica ao facultar ao proprietário fiduciário a\nvenda do bem móvel a terceiros, independentemente de leilão, hasta\npública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou\nextrajudicial.\n4. Se a lei não exige ato anterior à alienação da garantia, não há\ncomo o Poder Judiciário exigir a intimação prévia do devedor para\nlhe dar ciência da venda, criando um entrave na retomada e na\ntransmissão do bem móvel que, hoje, não mais se justifica.\n5. O objetivo da inserção da prestação de contas pelo legislador foi\nexatamente permitir ao devedor a conferência dos procedimentos\nadotados pelo credor na alienação da garantia, como o valor da\nvenda, os descontos aplicados e a existência de algum erro ou abuso.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\nMÓVEIS\n        ART:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - VENDA DO BEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO\nAUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2324008>>-MS, <<REsp 1866230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d71932f823977a8c3f61e5e6883af4cb288275bb87248f1b22ea15404d9512d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d4bf006c98fbf0dc4b66088ef6bb94ff0f74b6331b2dbe4c0759a5678cbbad2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}